AREsp 1388857 - ACORDAO
O Tribunal manteve que a posse do agravante é irregular em razão de obra de ampliação em área comum sem deliberação do condomínio e concluiu que a alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente do laudo de constatação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS AFFONSO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PARANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Interdito Proibitório, Posse, Condomínio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS AFFONSO
Agravante
CONDOMINIO EDIFICIO PARANA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 regularidade da posse e extrapolação de divisas
- 2 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
- 3 alegada contradição e deficiência de fundamentação quanto a laudo técnico
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que a posse do agravante é irregular em razão de obra de ampliação em área comum sem deliberação do condomínio e concluiu que a alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente do laudo de constatação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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