AREsp 2496759 - DECISAO

AREsp 2496759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse e da ameaça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NEIDE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Interdito Proibitório Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para propositura do interdito proibitório (arts. 561 e 567 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da posse e da ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.