AREsp 2484459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 562 do CPC/15 (Súmula 282/STF); por conseguinte, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Manutenção De Posse, Turbação, Servidão De Passagem, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Manutenção De Posse Turbação Servidão De Passagem Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre art. 562 do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de ausência de turbação/esbulho possessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 562 do CPC/15 (Súmula 282/STF); por conseguinte, o recurso especial é inadmissível. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.