AREsp 2318962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu, com base na livre apreciação da prova, que não houve demonstração de justo receio de moléstia à posse — exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Súmula 7/stj Reexame De Prova Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação do justo receio de moléstia à posse
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu, com base na livre apreciação da prova, que não houve demonstração de justo receio de moléstia à posse — exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.