AREsp 2463331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 466, §2º e 489 do CPC e óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: ARNALDO VASCONCELOS BAPTISTA VELEIRO; Autor: LEILANE FERNANDES GONCALVES VELEIRO; Requerido: ANA MARIA PIMENTEL MARCONDES; Requerido: ENCARNAÇÃO FERNANDES LOPES; Requerido: DARCY FERNANDES MARCONDES; Requerido: DEUZELY MARIA MARCONDES DE OLIVEIRA KRUPKA; Requerido: JAIR CARLOS MARCONDES; Requerido: JOSE LUIZ MARCONDES; Requerido: MARIA DE LOURDES MARCONDES; Requerido: TEREZINHA MARCONDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Turbação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Interdito Proibitório Posse Turbação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO VASCONCELOS BAPTISTA VELEIRO

Autor

LEILANE FERNANDES GONCALVES VELEIRO

Autor

ANA MARIA PIMENTEL MARCONDES

Requerido

ENCARNAÇÃO FERNANDES LOPES

Requerido

DARCY FERNANDES MARCONDES

Requerido

DEUZELY MARIA MARCONDES DE OLIVEIRA KRUPKA

Requerido

JAIR CARLOS MARCONDES

Requerido

JOSE LUIZ MARCONDES

Requerido

MARIA DE LOURDES MARCONDES

Requerido

TEREZINHA MARCONDES DE OLIVEIRA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não impugna integralmente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 466, §2º e 489 do CPC e óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.