AREsp 2446595 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; portanto, nega-se provimento ao agravo e fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FIADI; Autor: JOSÉ MARCIO PINTO DE ABREU; Réu: MARCOS FIADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; prejudicado o exame da concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Interdito Proibitório Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FIADI

Agravante

JOSÉ MARCIO PINTO DE ABREU

Autor

MARCOS FIADE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obstáculo representado pela Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece conhecimento por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; portanto, nega-se provimento ao agravo e fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; prejudicado o exame da concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.