AREsp 1783584 - DECISAO

AREsp 1783584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais envolvem matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (documental, oral e perícia), que concluiu pela propriedade e melhor posse dos autores, e porque não houve prequestionamento efetivo de vários dispositivos legais indicados; a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ e eventuais controvérsias sobre nulidade de títulos exigem ação anulatória.

Parties
Agravante: ODETE MARACI; Apelada: Selma Mattos Rodrigues; Apelado: João Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Domínio, Registro Imobiliário, Loteamento, Nulidade De Títulos, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Interdito Proibitório Posse Domínio Registro Imobiliário Loteamento Nulidade De Títulos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE MARACI

Agravante

Selma Mattos Rodrigues

Apelada

João Carlos Ribeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os apelados exercem melhor posse e são proprietários dos lotes litigiosos
  2. 2 Se houve pré-questionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente
  3. 3 Se questões relativas a desmembramento, venda e eventual fraude demandam ação anulatória própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais envolvem matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (documental, oral e perícia), que concluiu pela propriedade e melhor posse dos autores, e porque não houve prequestionamento efetivo de vários dispositivos legais indicados; a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7/STJ e eventuais controvérsias sobre nulidade de títulos exigem ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.