REsp 2126103 - DECISAO

REsp 2126103 - DECISAO

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não afrontou especificamente a alegação do recorrente sobre a aplicabilidade preferencial da legislação agrária (Lei 4.504/64 e DL 59.566/66) aos contratos de arrendamento rural; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Autor (recorrente): JOSE PAULO CARVALHO ABREU; Ré (recorrida): GISELA SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Interdito Proibitório (ação Possessória) / Recurso Especial (stj) Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/mg
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre a aplicação da legislação agrária.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra, Arrendamento Rural, Direito Possessório
Processual Civil Direito Agrário Interdito Proibitório Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra Arrendamento Rural Direito Possessório

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Parties

JOSE PAULO CARVALHO ABREU

Autor (recorrente)

GISELA SCHWINGEL

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Interdito Proibitório (ação Possessória) / Recurso Especial (stj) Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/mg

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada obrigatoriedade de aplicação da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do DL 59.566/66 aos contratos de arrendamento rural
  2. 2 requisitos para concessão do interdito proibitório previstos no art. 932 do CPC (posse atual e justo receio de turbação ou esbulho)
  3. 3 necessidade de apreciação, em embargos de declaração, de pontos suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não afrontou especificamente a alegação do recorrente sobre a aplicabilidade preferencial da legislação agrária (Lei 4.504/64 e DL 59.566/66) aos contratos de arrendamento rural; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre a aplicação da legislação agrária.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a questão omissa relativa à aplicabilidade da Lei 4.504/64 e do DL 59.566/66