AREsp 2550697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 282 do STF
2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de documentos oficiais e vistoria in loco que, segundo recorrente, demonstrariam existência de servidão e posse dos recorrentes
3. 3 existência ou inexistência de servidão de passagem e proteção da posse frente a atos de turbação ou esbulho

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a prova pericial in loco e os documentos nos autos concluíram pela inexistência de servidão de passagem e pelo exercício da posse pelo autor, bem como pela ameaça dos réus ao exercício dessa posse, e a reforma do entendimento dependeria de reexame de prova, vedado por esta Corte em atenção à Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que foram fixados na origem em 20% sobre o valor da causa atualizado.