REsp 2057712 - DECISAO

REsp 2057712 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a ação possessória estava fundada no domínio (venda a non domino), aplicando-se a Súmula 487/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, impedidos em recurso extraordinário (Tema 895 e Súmula 279/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Francisco José da Silva; Vanaz Urbanização e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Venda a Non Domino, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 487/stf, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Súmula 279/stf
Direito Civil Processual Civil Interdito Proibitório Venda a Non Domino Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 487/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco José da Silva

Vanaz Urbanização e Construções Ltda.

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 487/STF em ação possessória fundada no domínio (venda a non domino)
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade de jurisdição quando dependente de óbice processual ou matéria fática (Tema 895)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a ação possessória estava fundada no domínio (venda a non domino), aplicando-se a Súmula 487/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, impedidos em recurso extraordinário (Tema 895 e Súmula 279/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, II, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).