REsp 2103082 - DECISAO

REsp 2103082 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente os pontos suscitados nos embargos de declaração apresentados pela recorrente, configurando deficiência na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMC AGROPASTORIL EIRELI; Recorrido: Vau do Formoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Interdito Proibitório/reintegração De Posse / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil (posse) Interdito Proibitório Reintegração De Posse Tutela Provisória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STJ

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Parties

AMC AGROPASTORIL EIRELI

Recorrente

Vau do Formoso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Impugnando Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação De Interdito Proibitório/reintegração De Posse / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos embargos de declaração
  2. 2 ônus da prova e valoração probatória (art. 373, I, CPC)
  3. 3 existência de fato superveniente (ação de dissolução de sociedade) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente os pontos suscitados nos embargos de declaração apresentados pela recorrente, configurando deficiência na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.