AREsp 2461965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e não apresentou omissão, a insurgência não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento, a interposição de recurso especial para reapreciar decisão liminar é, em regra, inviável por aplicação analógica da Súmula 735/STF salvo ofensa direta ao art.300 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO RIBEIRO RAMOS; Agravante: SUSELI PEREIRA DA SILVA; Agravante: ISRAEL SPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RIBEIRO RAMOS

Agravante

SUSELI PEREIRA DA SILVA

Agravante

ISRAEL SPATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma medida liminar/antecipatória
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e não apresentou omissão, a insurgência não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento, a interposição de recurso especial para reapreciar decisão liminar é, em regra, inviável por aplicação analógica da Súmula 735/STF salvo ofensa direta ao art.300 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.