REsp 2151113 - DECISAO

REsp 2151113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto à fundamentação foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal estadual comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/15 por meio de prova documental e testemunhal, e o recorrente não desconstituiu essa prova.

Parties
Recorrente: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Reintegração De Posse (ação Possessória Convertida De Interdito Proibitório) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Posse, Prova Documental E Testemunhal, Súmulas (súmula 7, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Direito Civil Processo Civil Interdito Proibitório Reintegração De Posse Posse Prova Documental E Testemunhal Súmulas (súmula 7, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Reintegração De Posse (ação Possessória Convertida De Interdito Proibitório) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 492 e 561 do CPC/15 quanto aos requisitos da reintegração de posse
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório e impossibilidade de reexame na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto à fundamentação foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal estadual comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/15 por meio de prova documental e testemunhal, e o recorrente não desconstituiu essa prova.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.