AREsp 2668547 - DECISAO

AREsp 2668547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que foi conhecido, por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), devendo, assim, manter-se a decisão de mérito que considerou comprovada a posse dos apelados.

Parties
Agravantes: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO E OUTROS; Apelado: VALDIR ANTONIO GRANDO; Autores: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Manutenção Na Posse, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Manutenção Na Posse Imissão Na Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO E OUTROS

Agravantes

VALDIR ANTONIO GRANDO

Apelado

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que foi conhecido, por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), devendo, assim, manter-se a decisão de mérito que considerou comprovada a posse dos apelados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 16% (art. 85, §11, CPC)