AREsp 2661285 - DECISAO

AREsp 2661285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada, nos autos do interdito proibitório, a intenção dolosa exigida para caracterizar litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III do CPC.

Parties
Agravante: SANDOVAL FERREIRA NOBRE; Agravada/recorrida: HEVELYN MAYARA CAVALCANTI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SANDOVAL FERREIRA NOBRE

Agravante

HEVELYN MAYARA CAVALCANTI DE MEDEIROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alcance da análise em ação de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada, nos autos do interdito proibitório, a intenção dolosa exigida para caracterizar litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.