AREsp 2709248 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de que o exame da matéria exigiria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (controversia atingida pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão regional de que o autor detinha a posse legitimamente registrada junto à municipalidade, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza; Réu / Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Interdito Proibitório / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Indenização Por Ocupação De Bem Público, IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Desafetação De Bem Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Interdito Proibitório Posse Indenização Por Ocupação De Bem Público IPTU +4 more

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Parties

Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu / Agravante

Procedural Posture

Interdito Proibitório / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor era legítimo possuidor do imóvel e fazia jus à proteção possessória diante da natureza do bem público na data do ajuizamento
  2. 2 Se o Município tem direito à indenização pela ocupação indevida de imóvel público e ressarcimento de despesas municipais
  3. 3 Se o pagamento de IPTU e o registro municipal afastam o pedido indenizatório do Município

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de que o exame da matéria exigiria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (controversia atingida pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão regional de que o autor detinha a posse legitimamente registrada junto à municipalidade, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.