AREsp 2709248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (desafetação), impedindo o exame em recurso especial; no mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, à época do ajuizamento, o imóvel era bem público de uso comum, tornando incabível a proteção possessória, e que a conduta do Município autorizando registro e lançamento do IPTU afasta o pedido indenizatório do réu.

Parties
Autor: Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório / Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Bens Públicos De Uso Comum, Desafetação, Posse, Indenização De Benfeitorias, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Interdito Proibitório Bens Públicos De Uso Comum Desafetação Posse Indenização De Benfeitorias +1 more

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Parties

Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório / Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da proteção possessória sobre bem público de uso comum
  2. 2 eficácia da desafetação posterior (Lei Municipal n. 5.771/2014) em relação à data do ajuizamento
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias (art. 1.219 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (desafetação), impedindo o exame em recurso especial; no mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, à época do ajuizamento, o imóvel era bem público de uso comum, tornando incabível a proteção possessória, e que a conduta do Município autorizando registro e lançamento do IPTU afasta o pedido indenizatório do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.