AREsp 2612113 - DECISAO

AREsp 2612113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundou-se em prova testemunhal que comprovou a entrega da laje como contraprestação pelos serviços (figura assemelhada à cessão onerosa prevista no art. 1.510-A do CC) e a procedência do pedido possessório nos termos do art. 561 do CPC; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Interdito Proibitório, Ação Reivindicatória, Direito De Laje, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Interdito Proibitório Ação Reivindicatória Direito De Laje Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de configuração de cessão onerosa do direito de laje (art. 1.510-A CC)
  3. 3 Direito de reaver a posse pelo proprietário (art. 1.228 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão regional fundou-se em prova testemunhal que comprovou a entrega da laje como contraprestação pelos serviços (figura assemelhada à cessão onerosa prevista no art. 1.510-A do CC) e a procedência do pedido possessório nos termos do art. 561 do CPC; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno