AREsp 2612693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos do interdito proibitório (posse, ameaça de turbação/esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na análise fática, concluiu pela presença dos requisitos com base em prova documental e pericial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO ARACAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO ARACAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 567 do CPC quanto ao requisito da posse antiga
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos do interdito proibitório (posse, ameaça de turbação/esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem, soberana na análise fática, concluiu pela presença dos requisitos com base em prova documental e pericial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.