AREsp 2623307 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido, pois a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; afastou-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento automático.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BERNARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BERNARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 apreciação da admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  3. 3 nulidade do laudo pericial e prova de posse mediante comprovantes de IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo, ficando o recurso especial não conhecido, pois a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; afastou-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento automático.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte.