AREsp 2620955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE MARIA JOAQUINA SIMAS; Agravante: LUIZ HENRIQUE DA COSTA SIMAS; Agravada: CONSTRUTORA MODULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela De Urgência Cominada De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Interdito Proibitório Tutela De Urgência Cominada De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE MARIA JOAQUINA SIMAS

Agravante

LUIZ HENRIQUE DA COSTA SIMAS

Agravante

CONSTRUTORA MODULAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC não demonstrada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.