AREsp 2574834 - DECISAO

AREsp 2574834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, pois a matéria relativa à destinação dos frutos pendentes e ao penhor/situação contratual das colheitas foi examinada no voto, tendo o TJMT anulado apenas o trecho que nomeava o autor como fiel depositário e determinado que os frutos sejam destinados conforme acordado pela agravante. Assim, não se configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NERI JOSÉ CHIARELLO; Agravante: ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE; Agravada: AGROPECUÁRIA TOCANTINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Sequestro De Frutos/colheita, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Interdito Proibitório Reintegração De Posse Sequestro De Frutos/colheita Embargos De Declaração Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

NERI JOSÉ CHIARELLO

Agravante

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE

Agravante

AGROPECUÁRIA TOCANTINS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de penhor de safra e venda antecipada da produção
  2. 2 alegada omissão quanto à inexistência de irresignação específica da agravante sobre bens próprios (soja/arroz semeados pela agravante)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, pois a matéria relativa à destinação dos frutos pendentes e ao penhor/situação contratual das colheitas foi examinada no voto, tendo o TJMT anulado apenas o trecho que nomeava o autor como fiel depositário e determinado que os frutos sejam destinados conforme acordado pela agravante. Assim, não se configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo.