AREsp 2630329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistir contradição ou omissão no acórdão, e a pretensão de reforma do julgamento de mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa autora; Recorrido/embargado: Recorrido (cooperados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Interdito Proibitório, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Cooperativa autora

Agravante/recorrente

Recorrido (cooperados)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caracterização do justo receio para concessão do interdito proibitório (arts. 561 e 567 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistir contradição ou omissão no acórdão, e a pretensão de reforma do julgamento de mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.