REsp 1682221 - DECISAO

REsp 1682221 - DECISAO

Em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.031, que disciplina a ocupação tradicional indígena, a posse indígena e os deveres da União e da FUNAI, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pela instância de origem para que seja efetuado o juízo de conformação à orientação consolidada pelo STF; por isso os autos foram devolvidos à origem, mantendo-se, nos termos do acórdão regional, o entendimento sobre justo receio e legitimidade das partes até que o juízo de conformação seja proferido.

Parties
Autora: Companhia Agrícola e Pastoril Campanário; Polo Passivo: FUNAI (Fundação Nacional do Índio); Polo Passivo: UNIÃO FEDERAL; Polo Passivo: Comunidade Indígena Yrukuty; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1.031/stf
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.031/STF, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse Indígena, Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Passiva, Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema 1.031), Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Interdito Proibitório Posse Indígena Demarcação De Terras Indígenas Legitimidade Passiva Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Agrícola e Pastoril Campanário

Autora

FUNAI (Fundação Nacional do Índio)

Polo Passivo

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo

Comunidade Indígena Yrukuty

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1.031/stf

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa do Ministério Público Federal para recorrer quando atua como fiscal da lei
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo retido (art. 523, §1º CPC)
  3. 3 Legitimidade da FUNAI e da União no polo passivo da ação possessória

Ratio Decidendi

Em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.031, que disciplina a ocupação tradicional indígena, a posse indígena e os deveres da União e da FUNAI, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pela instância de origem para que seja efetuado o juízo de conformação à orientação consolidada pelo STF; por isso os autos foram devolvidos à origem, mantendo-se, nos termos do acórdão regional, o entendimento sobre justo receio e legitimidade das partes até que o juízo de conformação seja proferido.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.031/STF, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.031/STF
  • Publique-se