AREsp 2629619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON MOREIRA LADEIRA; Agravante/recorrente: CATARINA MENDES GONZAGA LADEIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Execução Extrajudicial, Conciliação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Interdito Proibitório Posse Conciliação Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANDERSON MOREIRA LADEIRA

Agravante/recorrente

CATARINA MENDES GONZAGA LADEIRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de intimar a parte para tentativa de composição (art. 3º, §2º CPC)
  3. 3 configuração de turbação/ameaça por notificações de purga de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.