AREsp 2625391 - DECISAO

AREsp 2625391 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito (comprovação da posse e da ameaça, preenchendo os requisitos do interdito proibitório do art. 932 do CPC), que a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa e alcançada pela coisa julgada e não foi impugnada objetivamente no recurso, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; por tais razões conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MAURO ARAUJO MARTINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MAURO ARAUJO MARTINS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 coisa julgada e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito (comprovação da posse e da ameaça, preenchendo os requisitos do interdito proibitório do art. 932 do CPC), que a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa e alcançada pela coisa julgada e não foi impugnada objetivamente no recurso, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; por tais razões conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015).