AREsp 2753745 - DECISAO

AREsp 2753745 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTO BRASIL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Interdito Proibitório Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO PORTO BRASIL RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que julga a primeira fase da ação de interdito proibitório
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade ao art. 550, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.