AREsp 2709248 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão estadual foi fundamentada em legislação municipal, o que torna inviável a apreciação pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a decisão de mérito manteve entendimento sobre a natureza pública do bem e afastou indenização em razão do registro/IPTU autorizador da detenção.

Parties
Recorrente: Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Desafetação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Interdito Proibitório Desafetação De Imóvel Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Thyago Leandro Ribeiro Ayres de Souza

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ pela deficiência recursal
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso por decisão fundada em lei local (analogía à Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a decisão estadual foi fundamentada em legislação municipal, o que torna inviável a apreciação pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a decisão de mérito manteve entendimento sobre a natureza pública do bem e afastou indenização em razão do registro/IPTU autorizador da detenção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem