AREsp 2790017 - DECISAO

AREsp 2790017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos de relatório e voto e indicação de similitude fática e jurídica), conforme precedentes do STJ; em decorrência, o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON SALES MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Servidão De Passagem, Art. 1.285 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Interdito Proibitório Servidão De Passagem Art. 1.285 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

AIRTON SALES MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 1.285 do Código Civil quanto a direito de interdito proibitório quando há alto investimento para manutenção de servidão de passagem
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos de relatório e voto e indicação de similitude fática e jurídica), conforme precedentes do STJ; em decorrência, o Recurso Especial foi inadmitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial