REsp 2188760 - DECISAO

REsp 2188760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia revolvimento de fatos e provas quanto ao atendimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 e à realização de audiência de justificação (art. 562), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, por analogia, a orientação de que não cabe reexame de decisões liminares via recurso especial/Súmula 735 do STF. Com fundamento no art. 235, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH; Recorrente: Jackson Alves De Macêdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Liminar, Audiência De Justificação, Lei N. 13.465/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Interdito Proibitório Reintegração De Posse Liminar Audiência De Justificação Lei N. 13.465/2017 +4 more

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Parties

Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH

Agravante

Jackson Alves De Macêdo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 567 e 561 do CPC/2015
  2. 2 classificação da ação como reintegração de posse versus interdito proibitório
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia revolvimento de fatos e provas quanto ao atendimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 e à realização de audiência de justificação (art. 562), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); aplicou-se, por analogia, a orientação de que não cabe reexame de decisões liminares via recurso especial/Súmula 735 do STF. Com fundamento no art. 235, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.