AREsp 2844139 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e indicação de dispositivo inexistente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque eventual reforma quanto a litisconsórcio ou cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE SILVA GENEROSO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal Inexistente, Litisconsórcio, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Interdito Proibitório Prequestionamento Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Inexistente Litisconsórcio Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JORGE SILVA GENEROSO (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados
  3. 3 indicação de dispositivo inexistente no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação deficiente decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados e indicação de dispositivo inexistente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque eventual reforma quanto a litisconsórcio ou cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária, por já fixada no patamar legal máximo.