AREsp 2862250 - DECISAO

AREsp 2862250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados; não se configurou cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois o Tribunal de origem entendeu que o acervo probatório era suficiente; e a pretensão de reanálise de fatos e provas esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ESTANISLAU RODRIGUES DOS SANTOS; Locadora (parte Mencionada): LC Imóveis; Ré (parte Mencionada): Concessionária; Locadora (contrato Mencionado): RSA Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Acordo Judicial Homologado
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Produção De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ESTANISLAU RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LC Imóveis

Locadora (parte Mencionada)

Concessionária

Ré (parte Mencionada)

RSA Construções Civis Ltda.

Locadora (contrato Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e decisão surpresa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados; não se configurou cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois o Tribunal de origem entendeu que o acervo probatório era suficiente; e a pretensão de reanálise de fatos e provas esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos procuradores da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.