AREsp 2751000 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça de Rondônia ao não esclarecer os argumentos da parte demandada acerca da existência de posse anterior por esta sobre o imóvel em disputa (ofensa ao art. 1.022 do CPC); assim, o recurso especial foi provido para que o TJRO preste os esclarecimentos necessários e, se preciso, determine retorno dos autos à primeira instância para complementação da instrução, ficando prejudicado o exame dos demais temas.

Parties
Autor/apelado: GENIVAL EUCLIDES DA SILVA; Requerido (falecido): ANDRÉ LOPES MOURA; Requerido/apelante: TIAGO LOPES MOURA; Sucessão Processual/herdeiro (menor): O V M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Interdito Proibitório Convertida E Reintegração De Posse (civil) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; agravo conhecido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos Da Tutela Possessória
Civil Posse E Direitos Reais Interdito Proibitório Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos Da Tutela Possessória

Case Brief

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Parties

GENIVAL EUCLIDES DA SILVA

Autor/apelado

ANDRÉ LOPES MOURA

Requerido (falecido)

TIAGO LOPES MOURA

Requerido/apelante

O V M

Sucessão Processual/herdeiro (menor)

Procedural Posture

Ação De Interdito Proibitório Convertida E Reintegração De Posse (civil) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
  3. 3 alegação de existência de posse anterior pelos requeridos e necessidade de análise dessa alegação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça de Rondônia ao não esclarecer os argumentos da parte demandada acerca da existência de posse anterior por esta sobre o imóvel em disputa (ofensa ao art. 1.022 do CPC); assim, o recurso especial foi provido para que o TJRO preste os esclarecimentos necessários e, se preciso, determine retorno dos autos à primeira instância para complementação da instrução, ficando prejudicado o exame dos demais temas.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Dar provimento ao recurso especial