AREsp 2773616 - DECISAO

AREsp 2773616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recurso especial eram genéricas e não especificaram as teses omitidas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque temas postulados não foram prequestionados na instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (interpondo Agravo Art. 1042 Do Cpc/2015): CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP; Recorrente/agravante (no Acórdão Do Tribunal De Origem): MORTON; Possível Proprietária Registral (indicada Nos Autos): LTFB PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada (no Acórdão Do Tribunal De Origem): DONNA; Agravado (no Acórdão Do Tribunal De Origem): JORGE; Titular Da Matrícula N. 25.128 (indicado Nos Autos): FRIGORÍFICO VALE DO ITAJAÍ LTDA; Possidores Anteriores (mencionados Nos Autos Como Possuidores De 1979 a 2018): Família Bellini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Interdito Proibitório Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP

Agravante (interpondo Agravo Art. 1042 Do Cpc/2015)

MORTON

Recorrente/agravante (no Acórdão Do Tribunal De Origem)

LTFB PARTICIPAÇÕES LTDA

Possível Proprietária Registral (indicada Nos Autos)

DONNA

Agravada (no Acórdão Do Tribunal De Origem)

JORGE

Agravado (no Acórdão Do Tribunal De Origem)

FRIGORÍFICO VALE DO ITAJAÍ LTDA

Titular Da Matrícula N. 25.128 (indicado Nos Autos)

Família Bellini

Possidores Anteriores (mencionados Nos Autos Como Possuidores De 1979 a 2018)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recurso especial eram genéricas e não especificaram as teses omitidas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque temas postulados não foram prequestionados na instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial
  • Publique-se