AREsp 2713997 - DECISAO

AREsp 2713997 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide ao entender que não houve comprovação da posse pelos autores (art. 561 CPC) e, portanto, não houve julgamento extra ou ultra petita (art. 492 CPC). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO DE GOES; Agravante: CLEONECIR PRUDENCIA GOMES; Agravado: Policarpo Teogenes Trevisan Bassan; Agravado: Agropecuária Bassan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Georreferenciamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Georreferenciamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO DE GOES

Agravante

CLEONECIR PRUDENCIA GOMES

Agravante

Policarpo Teogenes Trevisan Bassan

Agravado

Agropecuária Bassan Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC (congruência/adstrição)
  2. 2 violação do art. 567 do CPC (mandado proibitório)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da lide ao entender que não houve comprovação da posse pelos autores (art. 561 CPC) e, portanto, não houve julgamento extra ou ultra petita (art. 492 CPC). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente.