AREsp 2713997 - DECISAO

AREsp 2713997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; confirmou-se a manutenção da sucumbência recíproca e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA BASSAN LTDA.; Agravante: POLICARPO TEÓGENES TREVISAN BASSAN; Agravado: Adalberto de Góes; Agravado: Cleonecir Prudencia Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (inadmitido).
Legal Topics
Interdito Proibitório, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Georreferenciamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Da Impugnação Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Interdito Proibitório Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Georreferenciamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA BASSAN LTDA.

Agravante

POLICARPO TEÓGENES TREVISAN BASSAN

Agravante

Adalberto de Góes

Agravado

Cleonecir Prudencia Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sucumbência mínima
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; confirmou-se a manutenção da sucumbência recíproca e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (inadmitido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo rem honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente.