AREsp 2597896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, e porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TESSIA ETELVINA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

TESSIA ETELVINA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por omissão na análise e valoração de provas
  2. 2 pretensão de reconhecimento da usucapião (arts. 1.204, 1.208 e 1.240 do CC)
  3. 3 incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, e porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.