AREsp 2800333 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto probatório quanto ao exercício de posse, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que os agravados demonstraram posse atual e atos de conservação e regularização do imóvel.

Parties: Agravante: ODIVALDO TEODORO BELÉM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Interdito Proibitório, Prova E Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Prova E Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ODIVALDO TEODORO BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial
2 possessória em ação de interdito proibitório
3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Majorou-se de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios em desfavor do agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.