AREsp 2768245 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende impugnar decisão interlocutória que concedeu liminar com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por não se tratar de pronunciamento definitivo sobre o direito, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 735 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão/negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Função Social Da Propriedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Interdito Proibitório Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende impugnar decisão interlocutória que concedeu liminar com base em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por não se tratar de pronunciamento definitivo sobre o direito, o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia o Enunciado n. 735 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão/negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.