AREsp 2878303 - DECISAO

AREsp 2878303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (arts. 339 e 485, IV, do CPC), havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as questões relativas a litisconsórcio e ilegitimidade envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER BYRON DORE JUNIOR; Agravada: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Litisconsórcio Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALTER BYRON DORE JUNIOR

Agravante

LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 339 e 485, IV, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 formação de litisconsórcio ativo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (arts. 339 e 485, IV, do CPC), havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as questões relativas a litisconsórcio e ilegitimidade envolveriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.