AREsp 2789123 - DECISAO

AREsp 2789123 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia decisiva fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (comprovação da posse e do risco de turbação), cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que os requisitos do interdito proibitório estavam preenchidos.

Parties
Agravante: MARCUS TÚLIO CORLETT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Interdito Proibitório Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCUS TÚLIO CORLETT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7
  3. 3 comprovação da posse e do justo receio (arts. 561 e 567 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia decisiva fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (comprovação da posse e do risco de turbação), cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que os requisitos do interdito proibitório estavam preenchidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.