AREsp 2965613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento quanto a matérias do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; e a apreciação da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos fáticos para a concessão especial de uso exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Interdito Proibitório, Demolição De Imóvel, Poder De Polícia, Autoexecutoriedade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia (cuem), Medida Provisória 2.220/2001, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Interdito Proibitório Demolição De Imóvel Poder De Polícia Autoexecutoriedade Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de ato administrativo de demolição sem prévia instauração de processo administrativo
  2. 2 Limites da autoexecutoriedade e do poder de polícia
  3. 3 Incidência do devido processo legal e da ampla defesa na desocupação de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento quanto a matérias do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ; e a apreciação da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos fáticos para a concessão especial de uso exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC)