AREsp 2894554 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da posse (direta ou indireta), com base na falta de registro do imóvel e na ausência de exercício fático da posse, e eventual alteração do decidido demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ ARAMIS TABORDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Interdito Proibitório, Tutela Possessória, Esbulho Possessório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 567 Do CPC, Art. 1.227 Do Código Civil, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Tutela Possessória Esbulho Possessório Súmula N. 7 Do STJ Art. 567 Do CPC Art. 1.227 Do Código Civil +1 more

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Parties

JOSÉ ARAMIS TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

1 ausência de comprovação da posse direta ou indireta
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fática
3 necessidade de registro para aquisição de direitos reais sobre imóveis (art. 1.227 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça