AREsp 2871148 - DECISAO

AREsp 2871148 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à consideração de fatos supervenientes (sentença de 12/04/2024 nos autos nº 0247230-94.2008.8.09.0051 e decisão de 30/06/2023 na Tutela Antecipada Antecedente nº 24/GO), anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e reanálise dos ônus sucumbenciais à luz dessas decisões; não são devidos honorários recursais (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autora / Agravante: REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.; Ré / Recorrido: COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGPAR; Locadora / Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Interdito Proibitório, Cerceamento De Defesa, Fatos Supervenientes, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf), Imissão Na Posse, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Direitos Reais Interdito Proibitório Cerceamento De Defesa Fatos Supervenientes Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf) +2 more

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Parties

REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Autora / Agravante

COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGPAR

Ré / Recorrido

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

Locadora / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à consideração de fatos supervenientes (art. 493 CPC)
  3. 3 se a ordem judicial pode configurar justo receio de esbulho para terceiro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à consideração de fatos supervenientes (sentença de 12/04/2024 nos autos nº 0247230-94.2008.8.09.0051 e decisão de 30/06/2023 na Tutela Antecipada Antecedente nº 24/GO), anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e reanálise dos ônus sucumbenciais à luz dessas decisões; não são devidos honorários recursais (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão quanto aos fatos supervenientes (sentença de 12/04/2024 nos autos nº 0247230-94.2008.8.09.0051 e decisão de 30/06/2023 na Tutela Antecipada Antecedente nº 24/GO)