AREsp 3013569 - DECISAO

AREsp 3013569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF), impugnava enunciado de súmula de tribunal (obstáculo decretado pela Súmula 518/STJ) e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, além de envolver reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GILMAR JOÃO ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Litisconsórcio Ativo, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Interdito Proibitório Litisconsórcio Ativo Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

GILMAR JOÃO ALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio ativo na ação possessória
  2. 2 possibilidade de coproprietário defender a posse em nome próprio (art. 1.314 CC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF), impugnava enunciado de súmula de tribunal (obstáculo decretado pela Súmula 518/STJ) e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, além de envolver reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.