AREsp 2941216 - DECISAO

AREsp 2941216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Súmula 637/STJ ao reconhecer a legitimidade da TERRACAP para pleitear proteção possessória fundada no domínio, concluiu razoavelmente que a intervenção da TERRACAP tornou litigiosa a integralidade do imóvel (impossibilitando o desmembramento por violação da Lei Complementar nº 803/2009, art. 77, §3º) e tal análise envolve prova e valoração fática cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Legitimidade Do Ente Público
Direito Civil Processual Civil Interdito Proibitório Posse Reintegração De Posse Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Legitimidade Do Ente Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOIS M DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação possessória entre particulares impede o ente público titular do domínio de pleitear proteção possessória fundada no domínio;
  2. 2 Se a decretação de reintegração de posse da integralidade do imóvel configura julgamento extra petita quando o pedido inicial abarcava apenas metade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Súmula 637/STJ ao reconhecer a legitimidade da TERRACAP para pleitear proteção possessória fundada no domínio, concluiu razoavelmente que a intervenção da TERRACAP tornou litigiosa a integralidade do imóvel (impossibilitando o desmembramento por violação da Lei Complementar nº 803/2009, art. 77, §3º) e tal análise envolve prova e valoração fática cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.