AREsp 2878303 - ACORDAO

AREsp 2878303 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER BYRON DORE JUNIOR; Agravada: LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Litisconsórcio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER BYRON DORE JUNIOR

Agravante

LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.