AREsp 3004105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ETJM Loteamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Interdito Proibitório Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ETJM Loteamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Se o exame da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.