AREsp 2965613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Enunciado n. 282/STF), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (Verbete n. 126/STJ), e a revisão dos requisitos para concessão de uso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Autora: Vanilda Miranda Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Demolição De Imóvel, Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo, Concessão Especial De Uso Do Imóvel Público, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Demolição De Imóvel Autoexecutoriedade Do Ato Administrativo Concessão Especial De Uso Do Imóvel Público Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Vanilda Miranda Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 282/STF
  3. 3 autoexecutoriedade do ato administrativo e sua limitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Enunciado n. 282/STF), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (Verbete n. 126/STJ), e a revisão dos requisitos para concessão de uso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem