AREsp 2981501 - DECISAO

AREsp 2981501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição, configurando negativa de prestação jurisdicional insuficientemente demonstrada (aplicando entendimento da Súmula 284/STF), e (ii) para alterar o acórdão do tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor/agravante: ERIKA DA SILVA PINHO; Réu: TALIMARY DA SILVA SOUZA NASCIF; Réu: NORTON NASCIF DE MENDONÇA FILHO; Réu: JONAS FERREIRA DE SOUZA; Réu: JUSSARA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Tutela Inibitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Interdito Proibitório Posse Tutela Inibitória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ERIKA DA SILVA PINHO

Autor/agravante

TALIMARY DA SILVA SOUZA NASCIF

Réu

NORTON NASCIF DE MENDONÇA FILHO

Réu

JONAS FERREIRA DE SOUZA

Réu

JUSSARA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prova de ameaça concreta e iminente à posse para concessão de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição, configurando negativa de prestação jurisdicional insuficientemente demonstrada (aplicando entendimento da Súmula 284/STF), e (ii) para alterar o acórdão do tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)